Auxílio Brasil: Governo regulamenta novo Empréstimo Consignado

A regulamentação do Empréstimo Consignado para os beneficiários do programa Auxílio Brasil foi divulgada na última sexta-feira, dia 12 de agosto de 2022. O documento foi publicado neste dia no Diário Oficial da União (DOU). A lei de número 14.431, e que autoriza a nova linha de crédito que já havia sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, do Partido Liberal (PL), no dia 3 de agosto de 2022, faz a previsão do desconto direto nas parcelas do benefício que é pago todo mês para os beneficiários.

Nesse sentido, o limite é de até 40% dos ganhos mensais como crédito. Assim sendo, o beneficiário poderá ter mais de um desconto de empréstimo ou de financiamento, desde que ele não seja superior ao limite que está previsto em lei. Se o valor das consignações ultraar este limite, as parcelas que são referentes aos contratos mais antigos serão descontadas de modo prioritário.

Presidente comenta empréstimo consignado do Auxílio Brasil

A partir de agora, a liberação do empréstimo consignado para os beneficiários do programa Auxílio Brasil depende de uma regulamentação do Ministério da Cidadania para então começar.