Unesp: Aprova uso do nome social em seus registros

Unesp: Aprova uso do nome social em seus registros garantindo a inclusão, quando requerida por docentes, servidores e discentes, do nome social de travestis e transexuais; para fins de adequação de gênero, nos registros funcionais e acadêmicos da Universidade.

Unesp: Aprova uso do nome social em seus registros

Tal aprovação é pioneira entre as universidades públicas paulistas; e surge de uma demanda da comunidade de alun@s, professor@s e servidor@s técnico-istrati@s da instituição; além de ser resultado de uma ampla pesquisa de normas existentes no Brasil, na Europa e nos EUA.

Entenda a resolução da Unesp

A Resolução da Unesp assegura o direito para transgêneros, e ressalta que deverá ser utilizada para a adequação de gênero. Busca evitar, portanto, que pessoas possam desrespeitar a norma, seja para fazer gracejo, trote ou protesto ideológico, realizando alterações como João para John ou Maria para Madona.

A Resolução da Universidade não permite a mudança do sobrenome, como o uso de algum nome famoso ou artístico, pois distorceria o princípio da lei que é a dignidade e o constrangimento do nome civil.

Diferencial da Resolução

Outro diferencial nesta Resolução é a inclusão de pós-docs, servidores temporários, visitantes e participantes de eventos, que teoricamente já estariam cobertos pelo Decreto Estadual nº 55.888, de 17 de março de 2.010; constante dos “considerandos” no preâmbulo da Resolução da Unesp; mas que estão explicitados como forma de mostrar, aos da Unesp e aos de fora, que este direito é garantido na Universidade.

O Artigo 2º da resolução dispõe que “O requerimento de inclusão do nome social deverá ser protocolado na Área de Comunicações e deverá ser encaminhado ao dirigente da Unidade, e na Reitoria, ao Reitor; para providências das Áreas de Recursos Humanos; quando a pessoa interessada for docente ou servidor técnico-istrativo; de Graduação, quando discente de graduação, de Pós-Graduação, quando discente de pós-graduação; ou outras que sejam responsáveis por esta inclusão nos sistemas institucionais da Universidade.”

No Artigo 4º a Resolução dispõe que “O nome social deverá preceder o nome civil no histórico escolar, ata de colação de grau, diploma, declarações, certificados e demais documentos oficiais; que venham a produzir efeitos perante terceiros, e a especificação de cada nome virá entre parênteses; tal qual o modelo que consta do Anexo II da Resolução.

Portanto, somente o nome social será usado internamente. Nos documentos para uso externo será explicitado qual é o nome social e qual é o nome civil. Este formato facilitará a identificação do usuário em lugares que; ou não adotam a norma, ou poderiam ficar em dúvida sobre qual nome se refere: o civil ou o social. Além disto, não haverá problema do uso do diploma no exterior; sendo que, em muitos países, sequer existe o nome social.

A Resolução da Unesp deixa claro que o nome social deverá ser usado nas solenidades. Isto é muito importante porque as solenidades são eventos públicos e oficiais, onde poderia ser levantada esta dúvida.

O artigo 6º afirma: “Deve ser garantido, no âmbito institucional, a todos os interessados que solicitarem a utilização do uso do nome social; o direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social requerido; em qualquer circunstância, não cabendo qualquer tipo de objeção de consciência.”

Este Artigo, baseado na Resolução Federal nº 12, garante o respeito a travestis e transexuais; por parte de professores e funcionários que queiram, por questões pessoais ou ideológicas; utilizar o nome civil para os constranger publicamente ou como forma de agressão.