Questões: Lei 8112

A Lei 8112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelecendo direitos e deveres. Compreender seus principais aspectos é fundamental para quem pretende prestar concursos no Brasil.

Neste contexto, a aplicação prática dessa lei em situações do cotidiano da istração pública se faz necessária para formação cidadã e concorrência em vestibulares e no ENEM.

Questões: Lei 8112

01) A Lei 8112/1990 apresenta uma série de princípios que regem a istração pública. Considerando esses princípios, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus fundamentos essenciais para a ética istrativa.

a) A responsabilidade dos gestores deve ser sempre individual.
b) O princípio da legalidade assegura que a istração pública só pode agir conforme a lei.
c) A moralidade é o único princípio que rege a istração pública.
d) A eficiência deve prevalecer a qualquer custo na istração pública.
e) A impessoalidade garante que todos os atos istrativos sejam neutros em relação aos cidadãos.

02) A Lei 8112 estabelece diversos direitos para os servidores públicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito garantido pela referida lei.

a) Plano de saúde integral e gratuito para todos os servidores.
b) Estabilidade após três anos de serviço no cargo efetivo, sem avaliação prévia.
c) Licença para tratar de interesses particulares, desde que respeitados os prazos legais e protocolos.
d) Gratificação automática para todos os servidores a cada dois anos de serviço.
e) Aposentadoria automática após 25 anos de serviço, independentemente de outros fatores.

03) Um aspecto importante da gestão pública é a avaliação de desempenho funcional dos servidores. Assinale a alternativa que corretamente descreve o objetivo da avaliação de desempenho segundo a Lei 8112.

a) Melhorar a qualidade dos serviços prestados e promover o desenvolvimento profissional do servidor.
b) Facilitar a demissão de servidores que não atingem as metas estabelecidas sem um plano de recuperação.
c) Incentivar a promoção automática de todos os servidores que atingem suas metas.
d) Avaliar exclusivamente o desempenho individual dos servidores para fins de promoção.
e) Estabelecer critérios financeiros que influenciam na demissão ou promoção de servidores.

04) Ao se tratar da responsabilização dos servidores, a Lei 8112/1990 estabelece algumas diretrizes. Assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência de uma falta disciplinar grave.

a) A demissão automática do servidor sem possibilidade de defesa prévia.
b) Suspensão imediata do servidor sem avaliação prévia.
c) O servidor pode ser demitido após o processo istrativo disciplinar, onde pode se defender.
d) O registro da falta pode levar à demissão imediata, independente de defesa.
e) O servidor não pode ser punido por faltas disciplinares, salvo em casos extremos.

05) A Lei 8112 prevê a concessão de licenças aos servidores para diversas finalidades. Assinale a alternativa que corretamente representa uma das situações em que o servidor pode obter licença remunerada.

a) Licença para tratamento de saúde, sempre que o servidor desejar.
b) Licença para servidores engajados em atividades de parto ou adoção, de forma imparcial e automática.
c) Licença para desempenho de mandato classista, respeitando o regulamento da categoria.
d) Licença para realizar viagens internacionais em benefício do servidor.
e) Licença para participação em cursos de capacitação, sem necessidade de avaliação prévia do programa.

06) O servidor público precisa entender os diferentes tipos de vínculos e suas características. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das formas de vínculo previstas na Lei 8112.

a) Vínculo de confiança que não requer formalização ou contrato.
b) Cargo em comissão ado diretamente sem necessidade de qualificação ou seleção.
c) Vínculo efetivo que é formalizado por meio de concurso e assegura direitos como a estabilidade.
d) Vínculo temporário que oferece os mesmos direitos que um vínculo efetivo.
e) Vínculo celetista que se aplica indistintamente em órgãos públicos e privados.

07) A incompatibilidade de funções é uma questão que merece atenção na istração pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de situação que causaria essa incompatibilidade segundo a Lei 8112.

a) Acumulação de cargos em diferentes âmbitos, sem avaliação da dotação orçamentária.
b) Vínculo civil que se torna incompatível independente das circunstâncias e da função exercida.
c) Ocupação de cargo ou função que tenha previsões de responsabilidades conflitantes.
d) Exercício de atividades em horários distintos, mas na mesma área de atuação.
e) Prestação de serviço a entidades públicas em condições específicas de forma habitual.

08) A Lei 8112 estabelece formas de punição e penalizações aos servidores públicos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das penalidades impostas a um servidor que comete uma infração.

a) Advertência é a única penalidade cabível às infrações leve.
b) A demissão deve ser aplicada sempre que houver infração leve entre os servidores.
c) Advertência pode ser aplicada para infrações consideradas leves e não se confunde com punições mais severas.
d) A demissão pode ser aplicada para todos os tipos de infrações, independentemente da gravidade.
e) As penalidades máximas são aplicadas independentemente da gravidade das infrações cometidas.

09) O regime jurídico dos servidores públicos civis é detalhado na Lei 8112. Assinale a alternativa que traz uma característica típica deste regime.

a) Caráter predominantemente temporário e informal dos vínculos.
b) O caráter de estabilidade após o estágio probatório, sem revisão de desempenho.
c) Caráter de natureza pública que confere direitos específicos aos servidores.
d) O regime é exclusivamente voltado ao gerenciamento político do governo.
e) O regime é baseado na flexibilidade e liberdade do servidor.

10) A Lei 8112 também trata sobre a necessidade de servidores públicos possuírem um bom comportamento ético. Assinale a alternativa que melhor resume as obrigações que um servidor deve seguir segundo essa lei.

a) O servidor deve garantir eficiência, legalidade e impessoalidade apenas em algumas atividades específicas.”
b) A ética do servidor público deve ser restrita ao seu cargo e funções.
c) O servidor deve preservar a ética nas suas ações, adotando comportamentos que garantam a transparência, responsabilidade e respeito.
d) A ética é apenas uma preocupação a ser considerada antes das ações do servidor.
e) O servidor pode agir com ética somente em aspectos istrativos, sem afetar suas relações interpessoais.