PEC prevê que estudante arque com os custos na Universidade Pública, pois a Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição; que permite que universidades públicas cobrem de alunos com condições financeiras de arcar com os custos do ensino público (PEC 366/17).
PEC prevê que estudante arque com os custos na Universidade Pública
A referida PEC dá nova redação ao inciso IV e acrescenta parágrafo ao art. 206 da Constituição Federal.
De acordo com o deputado Andres Sanchez, “Boa parte dos estudantes nas instituições públicas de educação superior detém os necessários meios econômicos para seu financiamento, ainda que parcial”.
O parlamentar reconhece que os recursos assim obtidos não cobrirão todos os custos das universidades públicas; mas “podem representar importante contribuição para seu custeio”.
Pagamento Proporcional
A proposta determina que esse pagamento seja proporcional ao nível socioeconômico do estudante; e prevê ainda a possibilidade de o aluno pagar esse custo com prestação de serviço profissional.
A opção de pagar o curso com serviços, na opinião do parlamentar, dá ao Estado um “relevante meio para o desenvolvimento de políticas sociais de alocação de profissionais para atendimento a necessidades de regiões mais carentes”.
Pela proposta, o ensino superior público continua gratuito para quem tiver cursado o ensino médio completo em escola pública; ou como bolsista integral em colégio particular.
Tramitação da PEC
A proposta será analisada, inicialmente, quanto a sua issibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a PEC-366/2017 neste link.
