A nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, foi então aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 21 de dezembro. Nesse sentido, a nova PEC abriu espaço o suficiente no Orçamento Público de 2023 para cumprir com o objetivo de garantir a manutenção do valor de R$ 600 reais por mês para cada família beneficiária do programa Auxílio Brasil. A partir de então, o programa social deve voltar a ter o nome de Bolsa Família. Além disso, o programa também deve pagar um acréscimo de R$ 150 reais por mês para cada criança de até 6 (seis) anos de idade das famílias beneficiárias.
Ademais, o Orçamento Público, que foi aprovado pelo Congresso Nacional do dia 22 de dezembro, também apresenta a autorização da liberação de R$ 1,5 bilhão de reais a mais para o programa Vale Gás Nacional. Nesse sentido, a Lei que criou o benefício do Auxílio Gás determina o prazo de duração de 5 (cinco) anos, mas indo de acordo com a disponibilidade orçamentária. Logo, dessa forma, se não houver recurso financeiro disponível, o pagamento do benefício social pode vir a ser interrompido em algum momento.
A nova PEC também expandiu, em R$ 145 bilhões de reais, o limite do teto de gastos, uma norma que foi criada ainda no ano de 2016, sob o mandato do ex-presidente Michel Temer, e que vincula o crescimento das despesas da União com a inflação do ano anterior. Originalmente, esse limite era corrigido todos os anos de acordo com a variação da inflação acumulada em 12 (doze) meses, até o mês de junho do ano anterior. A partir de então, isso a por algumas mudanças.
Bolsa Família 2023
Uma das novidades que já eram, de certa forma, esperadas, tem a ver com a retomada do nome antigo do programa social de distribuição de renda. Portanto, Bolsa Família.
Esse movimento do Auxílio Brasil voltar a se chamar Bolsa Família já era esperado, especialmente por que o novo governo, que assume o Palácio do Planalto a partir de 1 de janeiro do ano que vem (2023), é o mesmo que foi responsável pela implementação do programa há anos atrás. Logo, é como se o governo estivesse, por mais uma vez, reivindicando o seu título tão popular.
Ademais, algumas das regras do Bolsa Família também devem voltar. Por exemplo, a exigência da carteira de vacinação atualizada e o acompanhamento da frequência escolar das crianças e dos adolescentes. Alguns dos requisitos que deixaram de ser obrigatórios na transição para o Auxílio Brasil.
