O relator do Orçamento no Congresso Nacional, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou, que na data de 28 de novembro, protocolizou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O texto excluiu o programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado para Bolsa Família, da regra do teto de gastos para os próximos anos.
A referida medida apresentada pelo senador é uma forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa de transferência de renda, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário.
Vigente desde 2017, a regra constitucional do teto de gastos prevê a limitação do crescimento das despesas públicas, exceto o pagamento de juros da dívida pública, ao crescimento da inflação do ano anterior.
De acordo com as regras, para iniciar a tramitação, o texto ainda precisará ser subscrito por, pelo menos, 27 senadores, o que deve ocorrer ainda esta semana.
Castro salientou que o ideal é que a PEC esteja aprovada até o dia 10 de dezembro, já que no dia 16 do mesmo mês ele deve apresentar seu relatório final do Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado antes do fim do ano. Para ser aprovada, a PEC precisa ar em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. Conforme legislação, o quórum de aprovação exigido em cada uma das duas Casas é de três quintos do total de parlamentares.
O texto referente à PEC da Transição apresentado por Marcelo Castro é praticamente o mesmo da minuta enviada pelo governo eleito, mas com uma alteração. Inicialmente, a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos seria permanente, mas como tal regra não foi bem recebida no mundo político e entre agentes econômicos, o novo governo decidiu fixar um prazo, que agora é de 4 anos, abrangerá o período da próxima gestão. A proposta, no entanto, ainda deverá sofrer novas alterações durante a tramitação no Poder Legislativo.
De acordo com os cálculos dos valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2023, a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 teria um custo total de até R$ 175 bilhões.
O ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa, integrante da equipe de transição de governo na área econômica disse que “não tem valor na PEC. Tem a retirada do Bolsa Família que, com base nos valores previstos no PLOA, pode ser até R$ 175 [bilhões]. O governo eleito colocou essa proposta para avaliação do Congresso Nacional, vamos aguardar a avaliação e aí nós nos manifestamos”.
Ele acrescentou ainda” o fato é que não há, no Orçamento para 2023, previsão para manutenção do Auxílio Brasil, ou novo Bolsa Família, no valor atual. Então, é urgente garantir a manutenção desse valor, tem milhões de pessoas que dependem desse benefício para o seu dia a dia”.
Outras mudanças
A proposta além de excluir o programa Bolsa Família da regra de teto de gastos pelos próximos 4 anos, propõe ainda usar receitas obtidas com excesso de arrecadação para investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 23 bilhões. O outro item da proposta da PEC é excluir da regra do teto de gastos recursos extras obtidos por meio de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas, além de doação feita por fundos internacionais para ações na área socioambiental. Dessa forma, tais instituições não teriam esses recursos abatidos pela regra do teto de gastos, como acontece atualmente.
