O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, tramita na Câmara dos Deputados para começar a valer o novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e de empresas enquadradas no Simples Nacional.
Por meio do prosseguimento da tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deixou a proposta mais próxima da liberação, que deverá ainda ser sancionada pelo Presidente da República.
Mudanças para o MEI e Simples Nacional
Se a proposta for aprovada, o limite de faturamento anual das empresas enquadradas como MEI, microempresa e empresas de pequeno porte serão os seguintes:
- MEI: reajuste de R$ 81 mil anual para R$ 144.913,41;
- Microempresa: reajuste de R$ 360 mil anual para R$ 869.480,43;
- Empresa de pequeno porte: reajuste de R$ 4,8 milhão anual para R$ 8.694.804,31.
Outro ponto importante da proposta está no reajuste anual dos limites de faturamento com base nos avanços da inflação medidos no ano anterior.
Portanto, se a proposta for aprovada nas demais Comissões da Câmara e receba o aval do presidente, os novos limites terão início a partir de janeiro de 2023.
Como se formalizar como MEI?
Ao se formalizar como MEI, o trabalhador a a ter direitos como se aposentar por exemplo, mas também deverá pagar os impostos vinculados ao segmento.
Poderá também fazer a contratação de um empregado somente, conforme a Lei do Microempreendedor Individual.
Regras para se formalizar como MEI
A pessoa que queira se formalizar como MEI (microempreendedor individual) precisará cumprir os requisitos abaixo:
- Exercer pelo menos uma das atividades econômicas previstas na Lei e tenha um faturamento anual de até R$ 81 mil (limite atual).
- Não participar como sócio, ou titular de outra empresa;
- Contratar no máximo um empregado (pela regra atual).
Como se formalizar?
O cidadão deverá:
- ar o Portal do Empreendedor;
- Selecionar o tema “Quero Ser”;
- ar o card “Formaliza-se”;
- Informar a Conta de o ao gov.br;
- Preencher o formulário de inscrição de MEI;
- Assinalar as declarações;
- Finalizar.
