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Home Noticias

MEI: Veja quais são os direitos previdenciários do Microempreendedor Individual

6 de outubro de 2022
em Noticias

A modalidade MEI (microempreendedor individual) foi criada em 2008 para favorecer o profissional, que trabalha de maneira autônoma; ou para quem possui um pequeno negócio, e atue como pequeno empreendedor.

Ao se formalizar como MEI, o trabalhador a a ter direitos como se aposentar por exemplo, mas para isso deverá pagar os impostos vinculados ao segmento.

  • Serasa Limpa Nome
  • MEI: BNDES concede empréstimo de até R$ 20 mil, veja como 

Poderá também fazer a contratação de um empregado somente, conforme a Lei do Microempreendedor Individual.

  • Aplicativo Caixa Tem: veja como baixar e consultar o saldo
  • Programa SIM Digital

Requisitos

Ao cumprir os pré-requisitos, qualquer empreendedor é capaz de se formalizar, desde que sua área de atuação conste entre aquelas compreendidas pelo MEI. Entre as exigências, estão:

  • Teto de seu faturamento não pode ultraar os R$ 81 mil, que será alterado para R$ 144 mil;
  • Ter apenas um funcionário;
  • Não ter participação como sócio ou titular em outra empresa.

Vantagens

De acordo com as regras, o empresário:

  • Fica livre de tributos federais como PIS, COFINS e IPI, além do Imposto de Renda, que a a ser recolhido através da guia do Simples Nacional;
  • Direito a afastamento remunerado;
  • Direito a auxílio-maternidade;
  • Aposentadoria e cobertura da Previdência Social, além de poder abrir conta em banco, com o a crédito com juros menores.

A adesão ao INSS, feita automaticamente garante a segurança ao contribuinte de que seus benefícios estarão à sua disposição.

  • Alteração na emissão da nota fiscal
  • MEI: BNDES concede empréstimo de até R$ 20 mil, veja como 

O MEI garante direito a:

  • Aposentadoria por idade, que é aquela quando o contribuinte cumpre com a idade mínima. atualmente, ela é de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, mais o tempo trabalhado, que é de 15 e 20 anos, respectivamente, para quem começou a contribuir depois de 13 de novembro de 2019. Mulheres que contribuíram antes desta data se aposentam com 60 anos, enquanto os homens precisam de 15 anos trabalhados.
  • Cobertura previdenciária para as mulheres grávidas, por meio do salário-maternidade, que possui duração de 4 meses, sendo necessária a contribuição por pelo menos 10 meses, a contar do dia do primeiro pagamento em dia. Há também o direito assegurado para os casos de adoção ou guarda.
  • Garante pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes e cônjuges.
  • Assegura auxílio-doença para o contribuinte que fique incapacitado de trabalhar por motivo de doença, desde que comprovado por perícia médica do INSS, além de já ter contribuído por 12 meses.
  • Aposentadoria por invalidez, cuja modalidade é assegurada para quem tenha contribuído por pelo menos 12 meses.

Como fazer a contribuição?

Para fazer a contribuição, o trabalhador precisa recolher mensalmente o valor do DAS, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional, imposto único e mensal, no valor de 5% do salário mínimo nacional de cada ano corrente. O pedido de auxílio pode ser realizado app “Meu INSS”, disponível para Android e também iOS, presente nos smartphones iPhone 11.

  • Meu INSS: Funcionalidade do portal

Como se formalizar?

O cidadão deverá:

  • ar o Portal do Empreendedor;
  • Selecionar o tema “Quero Ser”;
  • ar o card “Formaliza-se”;
  • Informar a Conta de o ao gov.br;
  • Preencher o formulário de inscrição de MEI;
  • Assinalar as declarações;
  • Finalizar.
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