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MEI: Aumento do faturamento para o Microempreendedor pode demorar ou ser modificado

4 de novembro de 2022
em Noticias

Normalmente quando há mudança de governo, espera-se que existam alterações em algumas medidas envolvendo, principalmente, o plano econômico. Uma das mudanças que poderá atrasar ou ser alterada é quanto ao faturamento do MEI.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, tramita na Câmara dos Deputados para começar a valer o novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e de empresas enquadradas no Simples Nacional.

O PL (Projeto de Lei) que altera o valor do faturamento do MEI para R$ 130 anuais. Desta forma, por mês, o trabalhador poderia faturar até R$ 10,8 mil.

O PLP 108/2021 já foi aprovado na CCJ da Câmara (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e aguarda a votação em plenário. Após, irá para o Senado e então para sanção do novo presidente da República.

Conforme o PL, além do aumento do faturamento, o projeto prevê o aumento de contratação por parte do MEI para até 2 funcionários – hoje somente um é permitido.

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Com o presidente Bolsonaro, o projeto estava bem encaminhado e seria aprovado em breve. Com o novo governo Lula, ele pode ter modificações e ter atraso na aprovação, uma vez que o candidato vencedor quer taxar com imposto tal categoria.

Mudanças para o MEI e Simples Nacional

Se a proposta for aprovada, o limite de faturamento anual das empresas enquadradas como MEI, microempresa e empresas de pequeno porte serão os seguintes:

  • MEI: reajuste de R$ 81 mil anual para R$ 144.913,41;
  • Microempresa: reajuste de R$ 360 mil anual para R$ 869.480,43;
  • Empresa de pequeno porte: reajuste de R$ 4,8 milhão anual para R$ 8.694.804,31.
  • Programa SIM Digital
  • Serasa Limpa Nome

Como se formalizar como MEI?

Ao se formalizar como MEI, o trabalhador a a ter direitos como se aposentar por exemplo, mas também deverá pagar os impostos vinculados ao segmento.

  • Serasa Limpa Nome
  • MEI: BNDES concede empréstimo de até R$ 20 mil, veja como 

Poderá também fazer a contratação de um empregado somente, conforme a Lei do Microempreendedor Individual.

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Regras para se formalizar como MEI

A pessoa que queira se formalizar como MEI (microempreendedor individual) precisará cumprir os requisitos abaixo:

  • Exercer pelo menos uma das atividades econômicas previstas na Lei e tenha um faturamento anual de até R$ 81 mil (limite atual).
  • Não participar como sócio, ou titular de outra empresa;
  • Contratar no máximo um empregado (pela regra atual).

Como se formalizar?

O cidadão deverá:

  • ar o Portal do Empreendedor;
  • Selecionar o tema “Quero Ser”;
  • ar o card “Formaliza-se”;
  • Informar a Conta de o ao gov.br;
  • Preencher o formulário de inscrição de MEI;
  • Assinalar as declarações;
  • Finalizar.
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