Questões: Direito Tributário com Gabarito

O Direito Tributário é um elemento fundamental do sistema fiscal de um país. Compreender suas nuances é essencial para candidatos ao vestibular e ENEM.

As questões sobre Direito Tributário frequentemente abordam temas como impostos, taxas e contribuições. Estudar esses conceitos é importante para o sucesso nas provas.

Questões: Direito Tributário com Gabarito

01) O que caracteriza a imunidade tributária no ordenamento jurídico brasileiro? Assinale a alternativa que apresenta a definição correta e exemplifique sua aplicação prática.

a) A imunidade é uma forma de isenção que se aplica genericamente aos tributos sobre a renda de pessoas físicas.
b) A imunidade refere-se à não incidência de certos tributos em determinadas situações, como nos casos de entidades religiosas e educacionais.
c) A imunidade é um incentivo fiscal que se aplica a qualquer contribuinte que solicite isenção.
d) A imunidade abrange a não incidência de tributos em casos onde o contribuinte não possui renda tributável, dispensando-o de qualquer declaração fiscal.
e) A imunidade tributária se refere a uma condição de benefício tributário concedido pelo governo a contribuintes em situações de dificuldade econômica.

02) As taxas são tributos que devem obedecer a certos princípios estabelecidos na legislação. Assinale a alternativa que descreve de maneira correta esses princípios e sua importância.

a) As taxas são tributos que decorrem da atividade de polícia, podendo ser cobradas sem a prestação de serviços específicos ao contribuinte, como taxa de limpeza urbana.
b) As taxas são tributos cobrados pela prestação de serviços públicos específicos ao contribuinte, conforme previsão na Constituição, devendo respeitar a legalidade e a proporcionalidade.
c) As taxas podem ser aplicadas independentemente da prestação de serviços ao contribuinte, conforme a decisão de cada município sobre a necessidade de tributos.
d) As taxas funcionam como remuneração ao poder público pelos tributos pagos, independentemente da prestação do serviço que originou a cobrança.
e) As taxas devem ser tratadas como impostos, pois são cobradas para a manutenção dos serviços públicos, sem exigir a ligação entre a cobrança e a prestação efetiva.

03) O conceito de tributo é amplo e abrange diversas formas de arrecadação. Assinale a alternativa que apresenta uma definição correta de tributo e suas categorias.

a) O tributo é qualquer prestação em dinheiro, compulsoriamente exigida pelo poder público, e que se divide em impostos, taxas e contribuições.
b) O tributo é uma contribuição de natureza penal que o cidadão deve pagar como forma de remissão a seus atos sem trazer reflexões sobre a natureza do imposto.
c) O tributo consiste em valores pagos exclusivamente para a realização de uma obra pública específica, sendo que essa definição limita o conceito de tributação.
d) O tributo é um valor pago ao governo em troca de obras públicas determinadas e, por isso, deve ser classificado em apenas impostos e taxas.
e) O tributo é qualquer valor que um cidadão paga voluntariamente ao governo com a esperança de receber benefícios em troca.

04) O princípio da capacidade contributiva é um dos fundamentos do sistema tributário nacional. Assinale a alternativa que explica de maneira correta esse princípio e suas implicações.

a) O princípio da capacidade contributiva estabelece que a carga tributária deve ser proporcional à situação econômica do contribuinte, respeitando suas condições financeiras e garantindo justiça social.
b) O princípio da capacidade contributiva permite a exigência de tributos de forma igualitária, considerando que todos os cidadãos possuem a mesma condição financeira em suas atividades.
c) O princípio da capacidade contributiva vigora apenas na arrecadação do imposto de renda, onde se considera a renda de cada cidadão para definição do valor a ser pago.
d) O princípio da capacidade contributiva defende que os cidadãos paguem tributos com base em quantias fixas, independentemente de sua capacidade econômica, para manter regras mais simples.
e) O princípio da capacidade contributiva se aplica apenas aos consumidores finais, limitando a responsabilidade de outros tipos de contribuintes, como empresas e entidades.

05) Em um cenário de alterações na legislação tributária, qual é a principal consequência da revisão das alíquotas dos tributos? Assinale a alternativa que reflete corretamente o impacto dessas alterações.

a) A revisão das alíquotas necessariamente resultará em aumento da arrecadação tributária, pois todos os contribuintes buscarão pagar mais para cumprir suas obrigações fiscais.
b) Qualquer alteração nas alíquotas levará a um comportamento previsível dos contribuintes, que em sua totalidade irão se adequar automaticamente às mudanças, sem resistência.
c) Mudanças nas alíquotas podem impactar a disposição dos contribuintes em pagar tributos, influenciando a receita pública e gerando efeitos importantes na economia.
d) Os contribuintes sempre ajustam seus pagamentos de impostos de acordo com a alíquota estabelecida, garantindo que a receita pública permaneça estável.
e) A revisão das alíquotas é sempre bem recebida pelos contribuintes, levando a um aumento civilizado nos pagamentos e, consequentemente, um aumento na arrecadação pública.

06) Considerando os princípios que regem a tributação, o que o princípio da legalidade assegura ao cidadão? Assinale a alternativa que melhor representa seu significado e implicações.

a) O princípio da legalidade assegura que tributos só possam ser exigidos se estiverem previstos em lei, garantindo que os cidadãos não sejam surpreendidos com cobranças arbitrárias.
b) O princípio da legalidade permite que o poder público revise as alíquotas tributárias apenas uma vez por ano, visando planejar a arrecadação e assegurar previsibilidade aos contribuintes.
c) A legalidade nos tributos implica que o montante a ser pago deve estar sempre estipulado em algum regulamento interno da istração pública, sendo que as leis podem variar.
d) O princípio da legalidade assegura que contribuintes sempre tenham o direito de revisar impostos já pagos, garantindo condições para adaptação às mudanças tributárias.
e) O princípio da legalidade se refere ao direito do contribuinte de propor novas leis que estabeleçam diferentes formas de tributação, facilitando a participação cidadã.

07) O sistema tributário brasileiro é caracterizado por diversos tipos de tributos. Qual é a alternativa que classifica corretamente estes tributos conforme a legislação brasileira?

a) O sistema tributário brasileiro classifica os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, seguindo as definições constitucionais e destacando suas funcionalidades específicas.
b) Os tributos são apenas subdivididos em impostos e taxas, desconsiderando a importância das contribuições e a sua aplicação dentro do sistema tributário sustentável.
c) Os tributos podem ser divididos entre públicos e privados, considerando a natureza do serviço prestado a cada um, mas ignorando a categorização oficial.
d) O sistema brasileiro separa tributos em contribuições e impostos, sem considerar a relevância das taxas para a arrecadação e análise tributária.
e) A classificação dos tributos é baseada apenas na natureza do consumo, focando na atividade econômica do consumidor e desconsiderando o sistema tributário mais amplo.

08) A progressividade no sistema tributário é um tema importante. Qual é a alternativa que melhor descreve seu conceito e aplicação?

a) A progressividade tributária implica que quanto maior a renda do contribuinte, maior será a alíquota aplicada, buscando equilibrar a carga tributária e reduzir desigualdades sociais.
b) A progressividade tributária refere-se à aplicação uniforme das alíquotas, de forma que todos os contribuintes paguem o mesmo valor, independentemente da renda.
c) O conceito de progressividade se refere à relação entre a renda do contribuinte e os tributos que ele paga, sendo aplicado a todos os tipos de tributos, independentemente de sua natureza.
d) O princípio da progressividade entende que todos os tributos devem ser retroativos, penalizando aqueles que acumulam mais riqueza em determinada faixa de tempo.
e) A progressividade se aplica quando as alíquotas aumentam no tempo, com mais impostos sendo cobrados a cada ano, sob as bases de rendas e despesas das pessoas.

09) Ao analisar a legislação tributária brasileira, um dos princípios fundamentais que deve reger a tributação é o princípio da anterioridade. Assinale a alternativa que mais adequadamente explica esse princípio.

a) O princípio da anterioridade determina que qualquer novidade legislativa sobre tributos deve entrar em vigor imediatamente após a publicação da lei, garantindo sua eficácia imediata.
b) O princípio da anterioridade estabelece que a lei tributária só pode ser aplicada após 90 dias da sua publicação, assegurando que os contribuintes possam se preparar para novas obrigações.
c) O princípio da anterioridade implica que as alíquotas vigentes permanecem até que novas legislação se sobreponha, sem necessidade de prazos de transição.
d) O princípio da anterioridade representa que a continuação de tributos sempre se dá sem nova legislação e suas alterações devem respeitar a atual legislação sempre vigente.
e) O princípio da anterioridade estabelece que tributos novos não podem ser criados, limitando qualquer alteração aos tributos já existentes.

10) Assinale a alternativa que descreve corretamente a diferença entre impostos e taxas no sistema tributário brasileiro.

a) Os impostos são tributos que não têm necessariamente uma contraprestação, ao o que as taxas dependem diretamente da prestação de serviços públicos ao contribuinte.
b) Os impostos são tributos que sempre incluem uma contraprestação ao cidadão, enquanto taxas são valores fixos que independem de quaisquer serviços oferecidos.
c) Os impostos são tributos que podem ser cobrados em um valor fixo, enquanto as taxas são cobradas de acordo com a renda do contribuinte, refletindo suas condições financeiras.
d) Em geral, tanto impostos quanto taxas são arrecados com contrapartida, mas a taxa possui um caráter mais fixo quando comparada aos impostos que nos serviços são realizados.
e) Imunidades e isenções são tipos de taxas que os cidadãos devem pagar de acordo com suas necessidades imediatas de serviço.